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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2009 |
| Número | ||
| 3916 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Declara Facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 12 de junho de 2.009. | ||
Arquivos
| Número: 3916 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3916/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3916/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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