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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2009
Número
3916
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara Facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 12 de junho de 2.009.

Arquivos

Número: 3916
Alteram ou Revogam - 3916/2009
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Lei Consolidada - 3916/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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