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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/04/2009 |
| Número | ||
| 3900 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Fica o serviço contábil autorizado a realizar os procedimentos necessários para efetuar repasse dos recursos provenientes de doação recebidos | ||
Arquivos
| Número: 3900 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3900/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3900/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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