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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2009
Número
3898
Legislatura
2009-2012
Ementa
Licença maternidade altera para 180 dias regulamenta a Lei nº.3.933 de 23-03-09.

Arquivos

Número: 3898
Alteram ou Revogam - 3898/2009
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Lei Consolidada - 3898/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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