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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2009
Número
3891
Legislatura
2009-2012
Ementa
Concede repasse as entidades no exercício de 2.009, com parcelas referentes aos meses de março a dezembro de 2.009.

Arquivos

Número: 3891
Alteram ou Revogam - 3891/2009
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Lei Consolidada - 3891/2009
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