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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2009
Número
3889
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivos do decreto 3.844 10 de novembro de 2.008, datas para pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSS e taxa licença.

Arquivos

Número: 3889
Alteram ou Revogam - 3889/2009
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Lei Consolidada - 3889/2009
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