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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2009
Número
3881
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara situação anormal caracterizada como situação de emergência a área do município de Agudos-SP atingida pelo rompimento de águas pluviais provocando áreas pluviais

Arquivos

Número: 3881
Alteram ou Revogam - 3881/2009
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Lei Consolidada - 3881/2009
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