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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4368
Legislatura
2012
Ementa
da nova redacao ao artigo 3 da lei n 3928 de 10 de marco de 2009 alterada pelas leis ns 4202 de 15 de marco de 2011 4228 de 04 de maio de 2011 e 4274 de 12 de setembro de 2011 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4368
Alteram ou Revogam - 4368/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4368/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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