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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2012
Número
4812
Legislatura
2009-2012
Ementa
Aprova regularização do Loteamento Urbano denominado Chácara São Pedro, localizado no Distrito de Domélia e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4812
Alteram ou Revogam - 4812/2012
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Lei Consolidada - 4812/2012
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