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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4363
Legislatura
2012
Ementa
da nova redacao ao artigo 3 da lei n 4356 de 27 de marco de 2012 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4363
Alteram ou Revogam - 4363/2012
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Lei Consolidada - 4363/2012
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