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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/09/2012 |
| Número | ||
| 4764 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Cria Ponto de Táxi no Distrito de Domélia e dá outras providencias. | ||
Arquivos
| Número: 4764 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4764/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4764/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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