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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2012
Número
4669
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta os artigos 327 à 330 e seguintes do código Tributário Municipal, onde prevê sobre a licença para ocupação do solo nas vias logradouros públicos.

Arquivos

Número: 4669
Alteram ou Revogam - 4669/2012
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Lei Consolidada - 4669/2012
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