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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2012
Número
4665
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ou instituição de servidão do imóvel situado neste município necessário À companhia de saneamento básico do estado de são Paulo Sabesp.

Arquivos

Número: 4665
Alteram ou Revogam - 4665/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4665/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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