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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2012
Número
4651
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara de utilidade publica para fins desapropriação e ou instituição de servidão do imóvel da SABESP.

Arquivos

Número: 4651
Alteram ou Revogam - 4651/2012
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Lei Consolidada - 4651/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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