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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2012
Número
4608
Legislatura
2009-2012
Ementa
Fixa os critérios de lançamentos tributários do imposto predial e territorial urbano do exercício fiscal de 2.012 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4608
Alteram ou Revogam - 4608/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4608/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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