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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2012
Número
4580
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência na área do Município de Agudos atingidas por desastres naturais relacionados com incremento das precipitações hídricas e com inundações.

Arquivos

Número: 4580
Alteram ou Revogam - 4580/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4580/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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