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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/1982 |
Número | ||
1004 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Indica os servidores beneficiados pela Lei de n.º 1.537/82. |
Arquivos
Número: 1004 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1004/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1004/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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