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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/1982
Número
998
Legislatura
1977-1982
Ementa
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma casa e seus anexos constante de torre metálica de repetição de sinais e alguns equipamentos.

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/1982
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Lei Consolidada - 998/1982
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