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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4340
Legislatura
2012
Ementa
autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar convenio com entidades assitenciais que especifica objetivando a execucao descerntralizada do programa de protecao social basica eou protecao social especial e da outras providencias

Arquivos

Número: 4340
Alteram ou Revogam - 4340/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4340/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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