LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
4338
Legislatura
2012
Ementa
autoriza a concesso de direito de uso do imovel que especifica e da outras providencias

Arquivos

Número: 4338

Alteram ou Revogam - 4338/2012
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Lei Consolidada - 4338/2012
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