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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1981
Número
943
Legislatura
1977-1982
Ementa
Desapropriação de gleba de terra para obras de galerias pluviais.

Arquivos

Número: 943
Alteram ou Revogam - 943/1981
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Lei Consolidada - 943/1981
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