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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/1981
Número
936
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe que se observe a discriminação da Receita e da Despesa na execução da Lei Municipal de n.º 1.484/81.

Arquivos

Número: 936
Alteram ou Revogam - 936/1981
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Lei Consolidada - 936/1981
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