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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/1981
Número
932
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dá nova redação ao “ caput ” do Artigo 1º do Decreto de n.º 918/81 – Valor Venal das Chácaras de Recreio.

Arquivos

Número: 932
Alteram ou Revogam - 932/1981
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Lei Consolidada - 932/1981
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