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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/1981 |
Número | ||
912 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Estende as disposições do Decreto de n.º 897/81 aos servidores do S.A.A.E. |
Arquivos
Número: 912 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 912/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 912/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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