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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4333
Legislatura
2012
Ementa
da nova redao ao artigo 2 da lei n 2851 de 16 de setembro de 1997 dada pela lei no 3026 de 29 de outubro de 1999 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4333
Alteram ou Revogam - 4333/2012
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Lei Consolidada - 4333/2012
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