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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/1981
Número
895
Legislatura
1977-1982
Ementa
Fixa horário de funcionamento das unidades escolares municipais.

Arquivos

Número: 895
Alteram ou Revogam - 895/1981
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Lei Consolidada - 895/1981
Nenhum documento cadastrado!
 
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