LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1980	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/1980
Número
890
Legislatura
1977-1982
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal de n.º 1.324/80 – Código Tributário.

Arquivos

Número: 890

Alteram ou Revogam - 890/1980
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Lei Consolidada - 890/1980
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