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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/1979
Número
824
Legislatura
1977-1982
Ementa
Altera disposições do Código Tributário Municipal.

Arquivos

Número: 824
Alteram ou Revogam - 824/1979
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Lei Consolidada - 824/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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