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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/1979
Número
807
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto de n.º 256/70 – Orçamento

Arquivos

Número: 807
Alteram ou Revogam - 807/1979
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Lei Consolidada - 807/1979
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