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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2017
Número
5094
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a autorização para suplementar dotações por excesso de arrecadações – Convênios/Fundos – Dentro do limite da LOA/LDO e dá outras providências

Arquivos

Número: 5094
Alteram ou Revogam - 5094/2017
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Lei Consolidada - 5094/2017
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