LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2000
Número
3153
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera a Lei nº 3015/99 – Parcelamento do Solo

Arquivos

Número: 3153

Alteram ou Revogam - 3153/2000
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Lei Consolidada - 3153/2000
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