LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/07/2000
Número
3136
Legislatura
1997-2000
Ementa
Doação de área p/ construção da sede da Polícia Militar

Arquivos

Número: 3136

Alteram ou Revogam - 3136/2000
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Lei Consolidada - 3136/2000
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