LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/07/2000
Número
3134
Legislatura
1997-2000
Ementa
Ressarcimento de área utilizada pelo Município – SESI

Arquivos

Número: 3134

Alteram ou Revogam - 3134/2000
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Lei Consolidada - 3134/2000
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