LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/06/2000
Número
3126
Legislatura
1997-2000
Ementa
Convênio Sec. Transportes – conservação e pavimentação asfáltica

Arquivos

Número: 3126

Alteram ou Revogam - 3126/2000
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Lei Consolidada - 3126/2000
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