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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1999 |
Número | ||
3054 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera artigos da Lei 2.975/99 – uso de solo rural fora da área urbana e expansão – formação de chácaras de recreio |
Arquivos
Número: 3054 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3054/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3054/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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