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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/1999
Número
3042
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera art. 6º da Lei 2306/99 – Conselho Municipal de Saúde

Arquivos

Número: 3042
Alteram ou Revogam - 3042/1999
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Lei Consolidada - 3042/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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