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Agudos, quarta-feira, 07 de junho de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/1999 |
| Número | ||
| 3019 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| Correção de erros de grafia em meios de publicidade | ||
Arquivos
| Número: 3019 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3019/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3019/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 07/06/2023 13:39:11
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