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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/1999 |
Número | ||
3012 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Concessão de alvará localização de feiras e eventos não artisticos |
Arquivos
Número: 3012 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3012/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 3012/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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