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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/1999 |
| Número | ||
| 3012 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| Concessão de alvará localização de feiras e eventos não artisticos | ||
Arquivos
| Número: 3012 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3012/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3012/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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