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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/1999 |
Número | ||
2982 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Fixa parâmetros e define regras p/ aplicação de ações da SABESP |
Arquivos
Número: 2982 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2982/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2982/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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