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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2017
Número
5080
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a autorização para suplementar dotações por anulação e dá outras providências

Arquivos

Número: 5080
Alteram ou Revogam - 5080/2017
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Lei Consolidada - 5080/2017
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