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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2017
Número
5077
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza a concessão de uso de espaço público de 02 (dois) quiosques mediante contrato administrativo de espaços físicos edificados e caracterizados como quiosques A e B, ambos localizados na praça Tiradentes, centro Agudos/SP

Arquivos

Número: 5077
Alteram ou Revogam - 5077/2017
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Lei Consolidada - 5077/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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