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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/1977
Número
736
Legislatura
1977-1982
Ementa
Regulamenta as Leis 139/53 e 1.324/77 – Cemitérios.

Arquivos

Número: 736
Alteram ou Revogam - 736/1977
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Lei Consolidada - 736/1977
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