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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/1977
Número
723
Legislatura
1977-1982
Ementa
Dispõe que se observe a Lei da Receita e da Despesa.

Arquivos

Número: 723
Alteram ou Revogam - 723/1977
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Lei Consolidada - 723/1977
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