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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2010
Número
4074
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação aos artigos 4,5,6 do Decreto 3.989/09 Fica estipulado as datas das obrigações fiscais para tributos da taxa de Renovação de Licença de localização e funcionamento.

Arquivos

Número: 4074
Alteram ou Revogam - 4074/2010
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Lei Consolidada - 4074/2010
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