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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2010Ativa (Não consta revogação expressa)04/03/2010
Número
4071
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a opção do Município quanto ao modo de pagamento de precatórios pelo regime especial instituído pelo art.97 do Ato das disposições constitucionais transitória.

Arquivos

Número: 4071
Alteram ou Revogam - 4071/2010
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Lei Consolidada - 4071/2010
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