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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2010
Número
4059
Legislatura
2009-2012
Ementa
Concede subvenção social emergencial ao Lar da Criança de Agudos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4059
Alteram ou Revogam - 4059/2010
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Lei Consolidada - 4059/2010
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