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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2010
Número
4058
Legislatura
2009-2012
Ementa
Concede complementação de proventos aposentadoria AMELIA CARLOS DE ALMEIDA SOUZA

Arquivos

Número: 4058
Alteram ou Revogam - 4058/2010
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Lei Consolidada - 4058/2010
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