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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2010
Número
4053
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 6º. Do Decreto nº.4.020 de 07 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4053
Alteram ou Revogam - 4053/2010
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Lei Consolidada - 4053/2010
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