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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/07/1977 |
Número | ||
715 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Altera disposições do Decreto de n.º 628/76 – referente ao S.A.A.E. |
Arquivos
Número: 715 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 715/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 715/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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