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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1977
Número
709
Legislatura
1977-1982
Ementa
Regulamenta o Artigo 2º e Parágrafo Único; e Artigo 3º, ambos da Lei Municipal de n.º 1.215/76 – Código Tributário Municipal.

Arquivos

Número: 709
Alteram ou Revogam - 709/1977
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Lei Consolidada - 709/1977
Nenhum documento cadastrado!
 
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